PROJETO DE LEI 543/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/03/2019


EMENTA: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas.
AUTORIA: Ver.(a) Álvaro Damião

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão padece de vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, já que cria normas de natureza procedimental a serem observadas pelo Poder Executivo e que, assim, representam o estabelecimento de atribuições aos seus órgãos. A iniciativa de projetos de tal natureza deve ser do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser apresentados por parlamentar.

Nesse sentido, pois, a afronta ao artigo 61, § 1º, alínea “b” da Constituição da República que, pelo princípio da simetria, encontra ressonância no artigo 88, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município.

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