PROJETO DE LEI 538/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 01/04/2019


EMENTA: Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO à Emenda 1; voto SIM no PROJETO
Justificativa: Conforme justificativa apresentada quando da tramitação do projeto em primeiro turno. É razoável que os ambientes públicos estejam aptos a receber qualquer pessoa adequadamente, pelo que importante a proposta apresentada, que inclusive possibilita que sejam formados convênios com entidades especializadas no atendimento a pessoas surdas.

Já no substitutivo emenda (Emenda 1), o autor determina que fica o Executivo autorizado a prestar este tipo de atendimento, inclusive por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Sendo assim, o autor melhora o projeto por um lado, já que inclui a possibilidade de utilização de tecnologias e equipamentos, quando na versão inicial do projeto só falava em pessoas aptas ao atendimento. No entanto, o projeto é transformado em proposta de caráter meramente autorizativo, deixando de ter qualquer eficácia. Se com a aprovação da emenda em questão a lei não terá qualquer eficácia, lei não deveria ser. E, assim, deve ser rejeitada a emenda.

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