PROJETO DE LEI 538/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 15/10/2018


Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Conforme justificativa apresentada quando da tramitação do projeto perante a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. É razoável que os ambientes públicos estejam aptos a receber qualquer pessoa adequadamente, pelo que importante a proposta apresentada, que inclusive possibilita que sejam formados convênios com entidades especializadas no atendimento a pessoas surdas.

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