PROJETO DE LEI 537/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/03/2019


EMENTA: Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar sistema de senhas em braile
e áudio e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de matéria que deve ser regulamentada de forma padronizada pelo Banco Central do Brasil, mediante realização de estudo técnico específico.

Qualquer legislação municipal a imiscuir-se de maneira tão específica seria imensamente irresponsável, partindo-se do pressuposto de que todos os mais de 5 mil municípios brasileiros poderiam, em tese, dispor de forma diferente, criando exigências de diferentes padrões. A atividade poderia vir a ser seriamente onerada e de forma absolutamente antieconômica, pelo que deve ser rejeitado o projeto.

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