PROJETO DE LEI 536/2018 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 04/11/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 53/19, que “Regulamenta o comércio de aparelhos e peças de celulares usados no Município”.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto parece buscar a diminuição de furtos e roubos de celulares mediante estabelecimento de série de regras para dificultar a comercialização de peças e aparelhos usados. Para o comércio de aparelhos e peças de celulares seria necessário o estabelecimento de um registro prévio junto à prefeitura, condicionado à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais do titular e funcionários, comprovante de inscrição ou dispensa nos órgãos fazendários e alvará de funcionamento.

É pouco crível que mais esta possível futura lei seja capaz de inibir a prática delituosa, especialmente porque a mera existência de um registro, em si, a ser remetido à secretaria de estado de segurança pública, não significa medida efetiva e necessariamente útil – ao contrário, parece gerar apenas gera mais burocracia. Melhor seria se a fiscalização fosse efetiva.

Outrossim, em resposta a diligência solicitada no âmbito da Comissão de Administração Pública, o Executivo aponta uma série de defeitos legais na proposição, inclusive vício de iniciativa, ao criar obrigações ao Poder Executivo nas atividades fiscalizatórias. Este, pois, um dos argumentos do Prefeito Municipal para proceder com o veto total, de acordo com as razões enviadas à Câmara Municipal.

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