PROJETO DE LEI 536/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 08/08/2019


EMENTA: Regulamenta o comércio de aparelhos celulares e peças usadas no Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto parece buscar a diminuição de furtos e roubos de celulares mediante estabelecimento de série de regras para dificultar a comercialização de peças e aparelhos usados. Para o comércio de aparelhos e peças de celulares seria necessário o estabelecimento de um registro prévio junto à prefeitura, condicionado à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais do titular e funcionários, comprovante de inscrição ou dispensa nos órgãos fazendários e alvará de funcionamento.

É pouco crível que mais esta possível futura lei seja capaz de inibir a prática delituosa, especialmente porque a mera existência de um registro, em si, a ser remetido à secretaria de estado de segurança pública, não significa medida efetiva e necessariamente útil – ao contrário, parece gerar apenas gera mais burocracia. Melhor seria se a fiscalização fosse efetiva.

Outrossim, em resposta a diligência solicitada no âmbito da Comissão de Administração Pública, o Executivo aponta uma série de defeitos legais na proposição, inclusive vício de iniciativa, ao criar obrigações ao Poder Executivo nas atividades fiscalizatórias.

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