PROJETO DE LEI 533/2018 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 03/06/2019


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 11/19, que “Altera a Lei nº 7.597/98, que “Dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências”.”
AUTORIA: Ver.(a) Áurea Carolina; Cida Falabella
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O veto incide sobre dispositivo que permitiria a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para subsidiar a política de habitação para mulher em situação de violência, criada pela lei em questão.

O Prefeito Municipal, nas razões de veto, aponta acertadamente que a Lei Federal nº 8.412, que regulamenta tais fundos, não permite que seus recursos sejam utilizados para ações relacionadas à política urbana e de habitação. Argumenta, ainda, que o veto parcial não inviabiliza o financiamento do programa, que contará com outras fontes de recurso. Assim, deve ser mantido o veto parcial.

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