PROJETO DE LEI 533/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 08/10/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 7.597, de 6 de novembro de 1988, que “dispõe sobre assentamento de famílias no Município e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Áurea Carolina; Cida Falabella
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto de lei visa incluir a “mulher em situação de violência” como beneficiária do Programa Municipal de Assentamento – PROAS.

Trata-se de um programa que tem como objetivo atender: (i) família removida em decorrência de obra pública; (ii) família vítima de calamidade; (iii) família que resida em habitação precária; (iv) família sem casa, que habite rua ou viaduto.

Dada a escassez de recursos públicos, portanto, vê-se claramente que o programa foi instituído pelo Poder Público com o estabelecimento de prioridades, para casos de extrema gravidade. A inclusão de mais uma categoria como beneficiária do programa, portanto, por mais que merecedora de cuidados, afetaria a execução de todo o programa, que, dado o déficit habitacional existente, claramente já não vem sendo aplicado da melhor forma.

Além do mais, a lógica proposta pela Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha) é justamente inversa. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é o agressor quem deve ser afastado do lar pelo Juiz competente, mediante aplicação de medida protetiva (artigo 22, incisos II e III). Vale dizer, inclusive, que o provimento jurisdicional tem efeito imediato e, com o emprego de força policial, caso necessário, é possível que o agressor seja afastado com rapidez.

Ao contrário, a colocação da mulher como beneficiária do PROAS não é medida que possa garantir um lar àquela que foi agredida em prazo razoável. Daí porque a disposição do regramento federal parece melhor atender ao objetivo posto.

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