PROJETO DE LEI 529/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de área institucional, autoriza a alienação, na forma de permuta e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 4, de 02/03/2018

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O Poder Executivo é proprietário de grande parte da área constante do quarteirão 137, identificada como lote 15. De forma irregular, o empreendimento que lá desenvolve (Equipamento Urbano e Comunitário – EUC) acabou por adentrar os lotes 17 e 18, de titularidade privada. Assim, a ideia é que seja desafetada parte da área do lote 15, em idênticas dimensões ao que fora invadido de área particular, para que seja, então, permutada com o particular pela área invadida.

Já há construção nos locais em que se pretende a desafetação. Não há informação precisa nos autos do Processo Administrativo a respeito, muito embora se fale, em determinado momento, de “invasões mútuas”. Provavelmente, assim, os particulares outrora esbulhados invadiram parte da área total da Prefeitura – com a precisão na delimitação, é de se imaginar que com o consentimento desta.

Não é admirável o expediente de se subverter a ordem legal e, praticada a irregularidade, só depois se buscar a regularização – que é exatamente o que se pretende por meio do projeto de lei autorizativo. No entanto, no caso em tela, é de se observar que o particular é o maior prejudicado com a informalidade da situação posta, que lhe gera imensa insegurança jurídica e, certamente, um sentimento de injustiça. É de se considerar que ele detém título de propriedade de lotes invadidos pelo Poder Público.

Sendo assim, já que houve a iniciativa de regularização, mesmo que não se possa concordar com as atitudes pregressas, é de se admiti-la como forma de minorar os impactos negativos gerados a partir da irregularidade em questão.

 

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