PROJETO DE LEI 528/2018 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 06/05/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 5/19, que “Dispõe sobre indicação de grupo sanguíneo e fator Rh em capacete de motociclista”.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto é ruim, já que cria uma obrigação que não tem absolutamente nenhuma utilidade. Nenhum médico fará ou autorizará procedimento com base na informação de grupo sanguíneo colocada em um capacete, justamente por compreender que a informação pode estar incorreta ou simplesmente que o capacete utilizado por uma vítima de acidente pode ser de outra pessoa.

Já existem exames rápidos, feitos inclusive em ambulâncias, capazes de revelar a informação a respeito do grupo sanguíneo, de modo que nem mesmo se vislumbra que a proposição em questão possa agilizar o socorro a alguma pessoa.

Por fim, vale dizer que legislar sobre aspectos relacionados ao trânsito constitui competência privativa da União, nos termos do artigo 22, XI da Constituição da República.

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