PROJETO DE LEI 526/2018 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 11/03/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 62/18, que “ Dispõe sobre a isenção do
pagamento de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos” .
AUTORIA: Ver.(a) Preto
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Mais um projeto que concede uma gratuidade sem indicar de onde virão os recursos para concedê-la. Para além deste sério problema, já que há infringência ao disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é sabido que a concessão de tal benefício importará na transferência da responsabilidade pecuniária para todos os contribuintes. Assim, o projeto deve ser rejeitado.

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