PROJETO DE LEI 526/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Preto

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Mais um projeto que concede uma gratuidade sem indicar de onde virão os recursos para concedê-la. Para além deste sério problema, já que há infringência ao disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, é sabido que a concessão de tal benefício importará na transferência da responsabilidade pecuniária para todos os contribuintes. Assim, o projeto deve ser rejeitado.

 

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