PROJETO DE LEI 523/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o serviço caracterizado por Marina Pública para serviços náuticos e turísticos na Lagoa da Pampulha.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto de lei tem caráter meramente autorizativo em hipótese em que não houve solicitação por parte do Poder Executivo para que fosse concedida a autorização, o que o torna inócuo.

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