PROJETO DE LEI 518/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Embora no mérito a iniciativa seja louvável, o projeto tem dois graves problemas: i) tem caráter meramente autorizativo em hipótese em que o Poder Executivo não necessita de autorização para atuar; ii) dispõe sobre a criação de política pública, o que remete à atuação do Poder Executivo – e não do Poder Legislativo.

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