PROJETO DE LEI 515/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/07/2019


EMENTA: Acrescenta dispositivos à lei 9.063/2005 que Regula procedimentos e exigências para realização de evento no Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Borja; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Carlos Henrique; Catatau do Povo; Dr. Nilton; Eduardo da Ambulância; Elvis Côrtes; Fernando Luiz; Flávio dos Santos; Hélio da Farmácia; Jair Di Gregório; Jorge Santos; Professor Juliano Lopes; Marilda Portela; Orlei; Pedrão do Depósito; Pedro Bueno; Wellington Magalhães; Wesley Autoescola
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Art. 5°- A acrescido à Lei n° 9063/2005 pelo Art. 1° do
Projeto. Aprovado o Projeto.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que prevê que eventos que envolvam aglomeração de pessoas e forem classificados como de pequeno, médio e grande porte, a serem realizados em logradouro público, parque ou espaço não edificado, só possam receber licenciamento se estiverem em raio de distância mínima de 200 metros de hospitais, casas de repouso e templos de qualquer culto.

Definitivamente a solução não passa pela proibição do licenciamento, quanto mais em se tratando de eventos de pequeno e médio porte.

Propostas como essa apenas tornam mais burocrática a vida na cidade. Eventos em logradouro público são eventuais e é absolutamente normal que nem sempre as pessoas estejam plenamente satisfeitas com a sua realização. Ocorre que a cidade não pode ser condenada à morte por esta razão. Diante da realização de qualquer festividade, haverá satisfeitos e insatisfeitos e é preciso que se encontre um equilíbrio, um balanceamento entre os interesses para que nenhum deles seja fulminado.

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