PROJETO DE LEI 512/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 02/04/2019


EMENTA: Altera a Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (Rejeitado o parágrafo 2º acrescido ao art. 277 da Lei nº 8.616/2003 pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 512/2018. Aprovado o projeto na parte não destacada.)
Justificativa: Projeto que promove a flexibilização das regras de instalação de engenho de publicidade para hospitais e hotéis. Considerando o engessamento hoje perpetrado pelo Código de Posturas, em diversas áreas, a flexibilização em questão é elogiável.

O projeto prevê, além do que já é permitido:

i) instalação de engenho de publicidade adicional em qualquer ponto da fachada da edificação, podendo ter até três faces e respeitando a limitação vertical de 3 metros e a limitação de ¾ da extensão horizontal da fachada;

ii) além da instalação adicional, fica também permitida a instalação de engenho diverso sobre empena cega, seguindo as restrições técnicas já existentes e excluindo a proibição existente de instalação em ADE e ZP.

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