PROJETO DE LEI 490/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 10/07/2019


EMENTA: Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 1, de 06/02/2018
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados o inciso II e o §1º do art. 11 e os artigos 16 a 30 da Subemenda nº 11 à Emenda nº 14, em votação destacada. Rejeitados o inciso III do §1º do art. 4º, o inciso III do art. 7º, os incisos XIV e XVI do art. 8º e os incisos III, IV e V do art. 11 da Subemenda nº 11 à Emenda nº 14, em votação destacada. Aprovada a Subemenda nº 11 à Emenda nº 14, na parte não destacada. Prejudicados o Projeto e as demais emendas e subemendas.

Posicionamento: Voto NÃO à Subemenda 11 à Emenda 14; voto NÃO aos destaques apresentados

Justificativa: O modelo de regulamentação apresentado pela Prefeitura apresenta defeitos, que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor buscou corrigir quando da tramitação em primeiro turno (relatório de autoria própria aprovado, pela aprovação do projeto com apresentação de emendas). Essencialmente, se especificou limitação aos poderes da BHTrans de tarifar e de estabelecer mais regramentos por ato normativo secundário. Além disso, foi proposto que os motoristas de aplicativos passem pelos mesmos cursos aos quais os taxistas estão sujeitos, como medida de garantir a isonomia.

Caso as emendas não sejam aprovadas, a proposta de regulamentação deve ser rejeitada, já que passaria a conferir à BHTrans direito de vida e morte sobre o serviço de transporte por aplicativos, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de critérios adicionais de restrição e tarifa proibitiva.

Já as outras propostas apresentadas por vereadores devem ser rejeitadas em absoluto, caso cheguem a ser votadas. Estabelecem restrições inconstitucionais e tendentes à proibição do serviço, tais como as relativas à potência, categoria, idade do veículo e capacidade máxima de passageiros.

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