PROJETO DE LEI 482/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Lula Patrus

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto muito parecido com o que o vereador propôs no passado e em relação ao qual foi apresentado parecer pela rejeição.

O que se fez nesta versão do projeto foi apenas suprimir a obrigação de que fosse contratada empresa para proceder com a abertura e fechamento do estabelecimento, mantendo-se as obrigações outrora trazidas. Foi mantida, inclusive, a vedação de que a guarda de chaves, senhas e dispositivos eletrônicos de abertura e fechamento das agências e tesourarias bancárias fosse feita por gerentes, tesoureiros ou demais empregados administrativos ou operacionais das instituições bancárias.

 

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