PROJETO DE LEI 479/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2019


EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que estabelece: 1) afixação de adesivos com informações para as vítimas de assédio; 2) conceitua assédio sexual; 3) realização de capacitação de profissionais para orientação à vítima; 4) utilização das câmeras e sistema de GPS dos ônibus para identificação de criminosos.

A eventual afixação de adesivos educativos e a realização de capacitação são medidas que devem ser tratadas por regulamentação do Poder Executivo. São temas muito específicos e que dizem respeito às políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher e que, portanto, devem ser tratados no contexto do que já é realizado nesse âmbito pelo Poder Executivo, justamente para que não se tenham esforços contraproducentes ou sobreposição de medidas.

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