PROJETO DE LEI 478/2018 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/03/2019


EMENTA: Proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
AUTORIA: Ver.(a) Pedrão do Depósito
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM ao projeto; voto SIM à Emenda 1 (Projeto e emenda aprovados)
Justificativa: Projeto que limita a possibilidade de concessão de benefícios àquelas “empresas” que estejam envolvidas em corrupção ou caso os “proprietários” tenham sido condenados por improbidade administrativa.

Apesar dos problemas de natureza terminológica existentes na proposta, trata-se de importante medida, apta a não premiar aqueles que não tratem de forma adequada os recursos públicos.

A Emenda 1 deve ser aprovada, já que aperfeiçoa o artigo 1º do projeto. Antes se falava de empresas e de trânsito em julgado dos processos como marco inicial; agora se coloca “pessoas físicas ou jurídicas”, “desde a condenação administrativa ou civil decorrentes dos respectivos atos”.

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