PROJETO DE LEI 478/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/10/2018


EMENTA: Proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
AUTORIA: Ver.(a) Pedrão do Depósito

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que limita a possibilidade de concessão de benefícios àquelas “empresas” que estejam envolvidas em corrupção ou caso os “proprietários” tenham sido condenados por improbidade administrativa.

Apesar dos problemas de natureza terminológica existentes na proposta, trata-se de importante medida, apta a não premiar aqueles que não tratem de forma adequada os recursos públicos.

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