PROJETO DE LEI 475/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 09/07/2018


EMENTA: Altera o anexo XII – Classificação dos usos, da Lei 9959/2010.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que flexibiliza a repercussão negativa e as medidas mitigadoras da atividade de “Fabricação de malte, cervejas e chopes”, adequando-as à realidade das pequenas cervejarias que têm se estabelecido na cidade e nas cidades vizinhas. Trata-se de medida que viabiliza tal atividade econômica em Belo Horizonte, reconhecendo o potencial de desenvolvimento da cidade no setor.

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