PROJETO DE LEI 470/2013 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 11/02/2020


EMENTA: Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulo à preservação das áreas verdes no município.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que estabelece uma série de procedimentos administrativos junto aos órgãos do Poder Executivo, para controlar a poda, a supressão e o plantio de árvores, que não podem ser inseridos no ordenamento jurídico municipal através da iniciativa parlamentar, por força do artigo 88, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, há o estabelecimento de vários critérios técnicos minuciosos, que não deveriam ser inseridos na legislação sem que antes se tenha conduzido um estudo profundo do tema e debates com o próprio Poder Executivo (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e os agentes da sociedade civil que têm expertise no tema.

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