PROJETO DE LEI 469/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/07/2018


EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 28, de 01/12/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: De acordo com a Mensagem que acompanha o projeto de lei em questão, a proposta almeja permitir a captação de recursos para prevenir os riscos e desastres, preparar para emergências e recuperação das áreas atingidas na cidade.

A Lei Federal nº 12.340/2010 dispõe o seguinte, em seu artigo 9º, § 1º:
§ 1o Os recursos do Funcap serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o art. 8o, após o reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

Considerando que FUNCAP é o fundo existente no âmbito da União e que é notória a necessidade de recebimento de recursos por parte deste ente para que o município operacionalize as suas ações de defesa civil, parece importante a aprovação do projeto de lei em questão – justamente por facilitar a transferência, prevista tanto na lei federal quanto na proposição ora apresentada.

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