PROJETO DE LEI 465/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 08/10/2018


EMENTA: Dispõe sobre a proteção ao uso de indumentária, objetos e pinturas corporais e aos modos de se portar típicos e tradicionais de um povo ou uma comunidade, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Áurea Carolina; Cida Falabella
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão visa proteger a livre expressão, a autodeterminação e as manifestações culturais e religiosas de indivíduos e comunidades de povos indígenas, afrodescendentes, ciganos e de outros povos que tenham sua identidade relacionada ao modo de se portar e vestir.

Em que pese a relevância da discussão, é certo que a Constituição da República já garante a livre expressão, a autodeterminação, as manifestações culturais. Nesse aspecto, portanto, reside duvidosa necessidade de se estabelecer legislação infraconstitucional a respeito, já que o fundamento de eventual medida reparadora seria o mesmo – com a lei que se pretende aprovar e sem ela.

Mas é relevante apontar que, para além disso, o projeto traz ainda outros problemas que impedem o voto favorável.

Para citar um aspecto prático, a combinação do artigo 1º com o artigo 3º, inciso III, leva à complicada conclusão de que um indivíduo, alegando a liberdade de sua expressão cultural, poderia entrar no gabinete do Prefeito Municipal ou em suas cercanias carregando uma lança – o que não parece minimamente razoável.

Outra disposição complexa é um tipo de reprimenda que se estabelece àquele que comete ato discriminatório relacionado aos temas trazidos no projeto (artigo 6º, caput e § 2º). Há a previsão de que os servidores, funcionários e agentes públicos envolvidos no ato participarão de programa de formação em direitos humanos, com conteúdos ministrados preferencialmente por pessoa pertencente à comunidade ou ao povo afetado pelo ato. Até aí, talvez não se tenha problema. A partir do que disposto no § 2º, no entanto, garante-se aos membros dos diferentes grupos étnicos-raciais que tenham sido vítimas de atos de intolerância e descriminação a participação no programa de formação em questão. Ou seja: institucionaliza-se uma oportunidade de vingança, de estabelecimento de tribunal paralelo em desfavor do ofensor, retirando-se qualquer caráter educativo que a iniciativa pudesse vir a ter. Trata-se, pois, de medida que não deve ser fomentada pela atuação do Estado.

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