PROJETO DE LEI 464/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 10/04/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 02/17, que “Determina percentual de ingressos a preços populares em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos no Município.”

AUTORIA: Ver.(a) Leonardo Mattos

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:

Comissão Especial: Não há.

VENCIMENTO: 05/04/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: A proposta prevê a obrigatoriedade de reserva de 30% dos ingressos em eventos esportivos realizados em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos, que deverão ser vendidos a preços populares. O valor cobrado por esses ingressos não poderia exceder a 50% do valor do ingresso mais barato.

Trata-se de uma evidente intromissão na livre iniciativa que não pode ser aceita. A reserva de tais ingressos simplesmente cria um ônus que será distribuído no valor dos demais ingressos, a exemplo do que já ocorre com o caso da meia-entrada.

Assim, uns terão direito a um benefício injustificado, já que tampouco se estabelece critério acerca de quem seria beneficiado. Enquanto isso, outros suportarão um aumento, vez que o concessionário, gestor ou administrador dos estádios não ficará com o prejuízo.

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