PROJETO DE LEI 454/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 13/03/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 61/18, que “Institui a instalação de fraldário em banheiro masculino nos locais que menciona”.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto cria a obrigação de que shoppings, centros comerciais, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e espetáculos, “entre outros locais com grande circulação de pessoas” tenham fraldários em banheiros masculinos.

Muito embora fosse desejável a existência de fraldário em todos os banheiros, a obrigatoriedade da instalação é medida inviável e desarrazoada – mais uma que visa criar ônus e entraves excessivos à atividade comercial e que, por conta disso, precisa ser rejeitada.

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