PROJETO DE LEI 454/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 09/07/2018


EMENTA: Institui a instalação de fraldários nos banheiros masculinos.
AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto cria a obrigação de que shoppings, centros comerciais, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e espetáculos, “entre outros locais com grande circulação de pessoas” tenham fraldários em banheiros masculinos.

Muito embora fosse desejável a existência de fraldário em todos os banheiros, a obrigatoriedade da instalação é medida inviável e desarrazoada – mais uma que visa criar ônus e entraves excessivos à atividade comercial e que, por conta disso, precisa ser rejeitada.

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