PROJETO DE LEI 447/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 11/10/2018


EMENTA: Torna obrigatória a instalação de dispositivo de geoposicionamento – GPS – em caminhões limpa-fossa e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Edmar Branco

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que visa a instalação de GPS nos referidos caminhões com o fim de impedir o descarte inadequado do material coletado. O dispositivo deveria, então, indicar hora e local do descarte dos dejetos, enviando relatórios semanais à autoridade municipal. Trata-se, evidentemente, de dispositivo muito específico e caro a ser contratado pelos particulares.

O que se quer fazer, portanto, é socializar os prejuízos causados pela falta de fiscalização por parte do Poder Executivo e pela desonestidade de alguns poucos. É evidente que trata-se de medida descabida, quando, na verdade, o Poder Público tem o dever de fiscalizar. Se não cumpre com o seu papel, deve atuar na esfera repressiva, mas sem onerar aqueles que trabalham com honestidade.

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