PROJETO DE LEI 440/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 11/06/2019


EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Cadastro Único de Nascentes” – CADUN e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Edmar Branco

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados a Emenda nº 1 e os artigos 1º e 6º destacados. Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º destacados.

Posicionamento: Voto NÃO; Voto não à Emenda 1
Justificativa: Projeto de caráter autorizativo para hipótese em que o Poder Executivo não necessita de autorização ou de lei para atuar (criação de cadastro municipal – desta vez das nascentes existentes na capital). Assim, dada a inutilidade da proposição, merece ser rejeitada.

A Emenda 1 também merece rejeitada, já que suprime o inciso que em tese possibilitaria a promoção da preservação das nascentes por meio de parcerias público-privadas.

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