PROJETO DE LEI 437/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 08/10/2018


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de Down, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo; Hélio da Farmácia
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A busca por uma entidade que desenvolva atividades com pessoa com deficiência deve ser escolha da família do neonato. A criação de lista como a que propõe o projeto em questão é medida absurda, que afronta severamente os direitos fundamentais dos indivíduos. Nessa linha, foi apresentado parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 103/2017, com os seguintes argumentos:

A intenção do Projeto de Lei no 103/17 de garantir o diagnóstico e estímulo precoces para os recém-nascidos com Síndrome de Down, permitindo melhor desenvolvimento e inclusão social dessas crianças, é nobre e bastante relevante. No entanto, o fato de obrigar os hospitais públicos e privados a comunicarem as instituições especializadas que desenvolvem atividades para pessoas com deficiência, sem nem mesmo avaliar o consentimento dos pais, pode ser considerada uma violação grave ao direito da intimidade da criança com deficiência e da vida privada da família.

A Lei Federal 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, inclusive “não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa” (Art. 4o, § 2o). Como os recém-nascidos são considerados absolutamente incapazes pelo Código Civil brasileiro, Lei 10.406/02 (Art. 3o), sua vontade é representada pela decisão dos pais ou representante legal. Sendo assim, ao não consultar os pais sobre a permissão da comunicação do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down para entidades especializadas, o Projeto de Lei no 103/17 fere o preceito da liberdade individual e, em última análise, poderia até mesmo ser considerado discriminatório.

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