PROJETO DE LEI 435/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/08/2018


EMENTA: Dispõe sobre avaliação periódica de profissionais que trabalham na rede municipal de ensino para uma análise das suas condições emocionais, físicas e psíquicas para atuar nas escolas municipais de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto determina que a Rede Municipal de Ensino deverá implantar e arcar com a assistência médica e psicológica aos profissionais que atuem na área de educação. Uma vez que a Lei nº 7.031/1996 já dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames admissionais, periódicos e demissionais dos servidores, todos custeados pelo poder público, fica patente a desnecessidade de criação de novo regramento nesse sentido.

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