PROJETO DE LEI 42/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/03/2019


EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes básicas da alimentação escolar do Município de Belo Horizonte e institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A princípio, como se trata de questão diretamente ligada à política pública, não deveria ser tratada por meio de lei.

Em segundo lugar, cabe dizer que diversos dispositivos do projeto, como os artigos 10 e 11, expressamente criam atribuições para a Secretaria Municipal de Educação, o que encontra óbice no que disposto artigo 88, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, já que o projeto em questão é de iniciativa parlamentar.

Vale dizer que a proposta, ao se referir por diversas vezes à Secretaria Municipal de Educação, ainda ignora a existência da Portaria Conjunta SMGO/SMED/SMPS/SMASAN N 13, que promove a repartição das competências na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar entre a Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional e da Secretaria Municipal de Educação.

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