PROJETO DE LEI 417/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

não aprovado 10/03/2020


EMENTA: Estabelece a criação de registro de casas noturnas, danceterias e similares, que não se adequam as normas de segurança, saúde e/ou não possuem alvará de funcionamento.
AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Discussão encerrada (Rejeitado o Projeto)

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Não há necessidade de se criar mais um cadastro na cidade – nesse caso, das casas noturnas e danceterias que não seguem a lei. Elas têm é de ser fiscalizadas pela Prefeitura que, diante do caso concreto, multará ou mesmo fechará quem estiver irregular. Criar um repositório de quem está irregular não vai adiantar nada se o Poder Executivo não agir de acordo com as suas atribuições.

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