PROJETO DE LEI 413/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 07/08/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 9.984, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências e a Lei n° 10.087, de 13 de janeiro de 2011, que autoriza a alienação, em hasta pública, de imóveis públicos municipais.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 18, de 09/10/2017
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto visa flexibilizar a destinação dos recursos provenientes de determinadas alienações de imóveis na capital, que encontram autorização nas Leis Municipais nº 9.984/2010 e 10.087/2011. Anteriormente, os recursos estavam em sua maior parte afetados ao Fundo Municipal de Habitação Popular e, com a edição deste projeto, passam também ao orçamento participativo.

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