PROJETO DE LEI 404/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 08/03/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 151/16, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que “institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

AUTORIA: Ver.(a) Tarcísio Caixeta

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)

VOTAÇÃO: Nominal

VENCIMENTO: 03/03/2017

SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO);

Justificativa: O projeto cria entraves à concessão do alvará inicial para construção, nestes termos: “Nenhum alvará inicial de construção será expedido sem apresentação de estudo de sondagem do terreno e projeto de cálculo estrutural da edificação”.

Além disso, prevê instalação de placas em edificações de alvenaria autoportante, recomendando a orientação técnica de um engenheiro para a execução de qualquer obra de modificação ou alteração da edificação. Nada mais do que já deve ser feito, restando a observação de que a existência de uma placa não altera o comportamento do indivíduo.

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