PROJETO DE LEI 397/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Torna obrigatória a realização de curso de vigilante por agentes de segurança de casas noturnas, danceterias e similares.
AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Mais um projeto que cria obrigações injustificadas e que ameaça o empreendedor com a cassação de alvará.

Ora, é importante que as casas noturnas tenham pessoas devidamente qualificadas para garantir a segurança dos usuários que as frequentam. É, aliás, obrigação do estabelecimento garantir a segurança, nos termos do que previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o empreendedor, naturalmente, já buscará bons profissionais, que, pela sua atuação, não agravem a sua responsabilidade. Em outras palavras: se escolherem mal, sofrerão no bolso.

Criar a obrigatoriedade de que se faça “curso de vigilante” para o exercício da atividade é inventar uma restrição que não se justifica, tendo em vista que são diversas as formações possíveis para esse tipo de profissional. Tal medida, além de não ser garantia idônea de que a pessoa seja qualificada, ainda cria obrigação sem sentido para quem já possui experiência profissional até mais avançada e adequada na área.

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