PROJETO DE LEI 395/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 01/08/2018


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do município e/ou pontos de vendas de passagens interestaduais, o direito contido no artigo 32º e seus incisos I e II da Lei Federal n° 12.952 de 05 de agosto de 2013, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Muito embora o projeto trate de questão que é realmente desconhecida de grande parte do público (reserva de vagas gratuitas/preço reduzido para jovens de baixa renda no transporte interestadual), a providência prevista é a colocação de mais um cartaz. Desta feita, o projeto deve ser rejeitado, na medida em que leis, como instrumentos limitadores da liberdade dos indivíduos, devem ser editadas com parcimônia e com o objetivo de alteração da realidade, a partir da constatação de um problema – e não para determinar a mera afixação de cartazes.

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