PROJETO DE LEI 394/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/02/2020


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do município e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Embora seja válida e elogiável a preocupação do vereador em relação à fiação aérea sem uso e que se mantém instalada no município, a previsão de seu projeto é muito drástica quando se observam as consequências que se pretende positivar. Nos termos do artigo 2º, §1º, a concessionária infratora arcará com multa a ser definida pelo Poder Executivo; no caso de reincidência, há a perda da autorização ou concessão, o que seria absolutamente contraproducente e deixaria o consumidor – inclusive de serviço básico e essencial, como energia elétrica – integralmente desassistido.

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