PROJETO DE LEI 388/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 10/03/2020


EMENTA: Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Substitutivo nº 2. Prejudicado o Projeto.

Posicionamento: Voto SIM à Emenda 2; voto SIM ao projeto inicial
Justificativa: Projeto importante, que visa a implementação de métodos alternativos de solução de conflitos em contratos de construção, em Belo Horizonte. Tais métodos podem proporcionar uma “fuga” dos morosos processos judiciais, que paralisam obras e impedem o desenvolvimento da infraestrutura da cidade.

O projeto, vale dizer, está em consonância com a nova lógica do direito processual brasileiro. O código de processo civil de 2015 inaugura uma lógica de preponderância dos métodos alternativos de solução de conflitos, justamente para que o poder judiciário seja desafogado e para que as questões controversas sejam respondidas mais rapidamente e com menos beligerância pelas partes. Assim, a proposição, que segue esta mesma lógica, deve ser apoiada.

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