PROJETO DE LEI 383/2013 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/02/2017


EMENTA: Dispõe sobre o desconto no IPTU para as Associações com potencial de OSCIP’s que tenham sede em imóvel próprio ao património da Instituição.

AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)

VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO;

Justificativa: Mais um projeto de lei concedendo benefício de ordem tributária (e o desconto, nesse caso, é de metade do valor). Há vício de iniciativa, de acordo com a Lei Orgânica do município e, portanto, o projeto é ilegal.

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