PROJETO DE LEI 362/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/09/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, dando nova redação ao Capítulo II do Título II.
AUTORIA: Ver.(a) Preto

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto traz algumas modificações no capítulo do Código de Posturas, no que diz respeito à arborização da cidade. Ocorre que as principais alterações propostas podem trazer problemas ao cenário já existente na cidade.

Artigo 21: Além da obrigatoriedade de que o plantio de árvores nos passeios respeite a faixa reservada ao trânsito de pedestres, impõe-se o respeito ao espaço destinado ao mobiliário urbano. No parágrafo único, é inserida disposição para que, nos passeios com largura inferior a 1,50m, pode-se ter o plantio desde que se tenha faixa livre e contínua de no mínimo 0,90m para a circulação de pedestres. No caso dos canteiros centrais das grandes avenidas da cidade, a disposição em questão pode inviabilizar completamente a existência de arborização, já que, em alguns casos, não será possível garantir o espaço colocado sem a supressão total das árvores lá já colocadas.

Artigo 25,§ 3º – Passa a ser permitida a supressão, a poda ou transplantio, em caso de comprovada urgência (conforme orientação técnica do setor competente), pelo próprio particular, a seu ônus, por meio de contratação direta de empresa cadastrada em relação disponibilizada pelo Executivo. Embora a disposição no sentido de retirar engessamento e permitir a tomada de providência em caso de urgência, não pode subsistir a exigência de que se permita que o serviço seja feito apenas por empresa cadastrada. Exige-se, portanto, a criação e manutenção de mais um cadastro que não garante absolutamente nada – a não ser eventuais favorecimentos indevidos.

Artigo 29-C – Exigência de manutenção de cadastro georreferenciado atualizado do sistema de arborização urbana do Município. Talvez a medida possa inclusive fazer sentido, mas em um cenário em que seja bem pensada e instituída, com objetivos claros. Definitivamente a disposição a respeito em um artigo, “perdido na lei”, sem qualquer outra pontuação, não parece a menor saída. Qual o objetivo do cadastro? Quais as informações sobre cada uma das árvores da cidade precisam estar presentes no cadastro? Com qual recurso será feito? A cidade não precisa de um mapa dizendo onde há árvore e onde não há – mas talvez precise de um cadastro que mostre qual árvore demanda qual tipo de cuidado; qual tem qual tipo de problema etc.

 

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