PROJETO DE LEI 356/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 11/03/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 65/2018, que “proíbe os estabelecimentos bancários de recusar o recebimento de boleto não vencido e de conta de consumo nos caixas de atendimento presencial.”
AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Projeto anacrônico, que talvez fizesse sentido há alguns anos. Hoje, com as múltiplas opções de pagamento que um cliente pode ter, desnecessário estabelecer a obrigatoriedade prevista, criando mais uma lei para regular o funcionamento dos bancos.

Vale dizer inclusive que já há regramento do Conselho Monetário Nacional no sentido do que estabelece o projeto. Trata-se da Resolução nº 3.694:

Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrônicos. (Redação dada pela Resolução nº 4.479, de 25/4/2016.)

§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.

§ 3º As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, a exemplo dos contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrônicos, dos boletos de pagamento vencidos ou fora do padrão, bem como dos pagamentos com cheque. (Incluído pela Resolução nº 4.479, de 25/4/2016.)

É certo, entretanto, que eventuais abusos precisam ser coibidos por meio da aplicação das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da própria resolução. Para tal, o consumidor poderá se valer do auxílio do PROCON, de outras entidades de proteção ao consumidor e do próprio Banco Central do Brasil.

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