PROJETO DE LEI 356/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 12/07/2018


EMENTA: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
AUTORIA: Ver.(a) Juliano Lopes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto anacrônico, que talvez fizesse sentido há alguns anos atrás. Hoje, com as múltiplas opções de pagamento que um cliente pode ter, desnecessário é estabelecer a obrigatoriedade prevista, criando mais uma lei para regular o funcionamento dos bancos.

Vale dizer inclusive que já há regramento do Conselho Monetário Nacional no sentido do que estabelece o projeto. Trata-se da Resolução nº 3.694:

Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrônicos. (Redação dada pela Resolução nº 4.479, de 25/4/2016.)

§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.

§ 3º As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, a exemplo dos contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento exclusivamente eletrônicos, dos boletos de pagamento vencidos ou fora do padrão, bem como dos pagamentos com cheque. (Incluído pela Resolução nº 4.479, de 25/4/2016.)

É certo, entretanto, que eventuais abusos precisam ser coibidos por meio da aplicação das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da própria resolução. Para tal, o consumidor poderá se valer do auxílio do PROCON, de outras entidades de proteção ao consumidor e do próprio Banco Central do Brasil.

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