PROJETO DE LEI 355/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 09/09/2019


EMENTA: Dá nova redação ao inciso lll do parágrafo único do art. 116 e ao inciso ll do art. 118-A da Lei nº 8.616/03, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Gabriel

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Substitutivo nº 1 e prejudicado o Projeto.

Posicionamento: Voto SIM à Emenda 1; Voto NÃO ao projeto inicial
Justificativa: Projeto que faz adequação terminológica, apenas, já que a lei atual fala em “deficiente visual”, quando estabelece permissão de que exerçam atividades em logradouro público. O projeto inicial é equivocado, porque fala apenas em “pessoa com deficiência”, alargando, portanto, o rol de pessoas que poderiam exercer a atividade. A emenda 1 faz a devida correção, tratando apenas de pessoa com deficiência visual, resolvendo, pois, os problemas.

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