PROJETO DE LEI 346/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre o procedimento extrajudicial para cobrança de débito constantes em dívida ativa a ser adotado pela administração pública direta e indireta e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Gabriel; Orlei

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que, além de estimular a cobrança da dívida ativa por via extrajudicial, de forma a evitar a judicialização, ainda veda que o Poder Executivo faça o protesto de débitos de qualquer natureza.

O procedimento previsto envolve notificação, envio de correspondência física ou eletrônica, comunicação de inclusão na dívida ativa, sendo que nessas comunicações deverá ser enviado boleto para pagamento e informação acerca das consequências da inadimplência.

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