PROJETO DE LEI 345/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 01/10/2019


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 38/2019, que “altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.”
AUTORIA: Ver.(a) Eduardo da Ambulância

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto prevê que o Poder Executivo deverá notificar o licenciado que exerça atividade em banca de jornais e revistas na data de vencimento de sua licença, por meio de publicação no Diário Oficial. A ideia seria alertar o licenciado para o vencimento e impedir que, por um descuido, acabasse perdendo a licença.

Ocorre, entretanto, que é evidente que se a pessoa viria a perder a licença por uma desatenção em relação ao prazo final de sua licença, não é uma publicação no Diário Oficial que faria com que ela não o perdesse. É ilusão imaginar que uma pessoa que não lembra a data do fim de sua própria licença lembrará com uma notificação dada por meio de publicação na imprensa oficial.

Assim, o projeto deve ser rejeitado. Inclusive porque prevê que o licenciado cuja licença tenha caducado entre o início de vigência do Código de Posturas (2003) e a vigência da nova lei terá o direito de recuperar a sua licença, desde que renovada no prazo de sessenta dias. Trata-se de prazo muito alargado e que cria uma enorme insegurança jurídica.

Nas razões de veto do Prefeito, um argumento adicional para a promoção do veto: “Lado outro, no que se refere ao interesse público, como destacado em manifestação da Secretaria Municipal de Política Urbana — SMPU —, o § 2° do art. 8° do Decreto n° 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta o Código de Posturas, estabelece que, no caso de licença de atividade em logradouro público, o pedido de renovação poderá ser aceito quando protocolado no prazo de noventa dias contados após o vencimento da licença anterior, tratando-se, portanto, de lapso temporal superior àquele de quinze dias previsto no art. 1° da proposição em exame e, por conseguinte, mais benéfico ao licenciado”.

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