PROJETO DE LEI 345/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/06/2018


EMENTA: Altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Eduardo da Ambulância
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto prevê que o Poder Executivo deverá notificar o licenciado que exerça atividade em banca de jornais e revistas na data de vencimento de sua licença, por meio de publicação no Diário Oficial. A ideia seria alertar o licenciado para o vencimento e impedir que, por um descuido, acabasse perdendo a licença.

Ocorre, entretanto, que é evidente que se a pessoa viria a perder a licença por uma desatenção em relação ao prazo final de sua licença, não é uma publicação no Diário Oficial que faria com que ela não o perdesse. É ilusão imaginar que uma pessoa que não lembra a data do fim de sua própria licença lembrará com uma notificação dada por meio de publicação na imprensa oficial.

Assim, o projeto deve ser rejeitado. Inclusive porque prevê que o licenciado cuja licença tenha caducado entre o início de vigência do Código de Posturas (2003) e a vigência da nova lei terá o direito de recuperar a sua licença, desde que renovada no prazo de sessenta dias. Trata-se de prazo muito alargado e que cria uma enorme insegurança jurídica.

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