PROJETO DE LEI 343/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 07/08/2018


EMENTA: ‘Altera a lei n° 10.920/16, de 1° de abril de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo e dá outras providências.”
AUTORIA: Ver.(a) Catatau
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto de lei em questão obriga que os dispositivos de segurança anti-sucção e/ou anti-turbilhão instalados em piscinas, por força da Lei Municipal nº 10.920/2016, possuam padrão e qualidade ABNT e selo vigente de inspeção periódica do INMETRO.

No dia 21 de maio de 2018 foi editada regulamentação da matéria pelo Poder Executivo Municipal (Decreto nº 16.911/2018). Isso, em momento posterior à apresentação do Projeto em questão (26 de julho de 2017).

Com a regulamentação, foi feito o detalhamento dos equipamentos que deverão ser instalados, constando especificamente que “todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina descritos e definidos neste decreto deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro”. Assim, a princípio, está posta a desnecessidade da aprovação do projeto em questão.

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