PROJETO DE LEI 342/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/07/2019


EMENTA: Cria o Programa Horta do Bem – SAÚDE que disciplina a criação, exploração e manutenção do cultivo de hortaliças e legumes em hortas do Município de Belo Horizonte nos casos em que especifica e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau do Povo

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que obriga que as instituições, órgãos e empresas municipais que tenham espaço físico para tal sejam obrigadas a instalar hortas, inclusive fornecendo os equipamentos e insumos necessários. A ideia é que os produtos oriundos das hortas sejam utilizados pelos “funcionários, usuários e demais pessoas vinculadas ao órgão e/ou empresa, em suas dependências”.

Sendo assim, o projeto encontra óbice na alínea “d” do inciso II do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, já que há clara estipulação de novas atribuições aos órgãos e entidades da administração pública, o que é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Além disso, é questionável o estabelecimento da aludida obrigatoriedade aos órgãos e entidades “que possuam espaço físico para criar e fazer funcionar adequadamente uma horta”. Ora, pode ser que se tenha o espaço disponível, mas que já se tenham planos futuros para a utilização destes espaços para outras destinações, de acordo com as peculiaridades dos órgãos ou entidades. A proposição, assim, subtrai de forma indevida essa autonomia, o que pode eventualmente prejudicar o interesse público e a prestação de serviços públicos.

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